Uma medida que busca agilizar a regularização ambiental das propriedades rurais para que elas adotem os mecanismos previstos no Código Florestal está sendo colocada em prática pelo Ministério da Agricultura. É uma consulta pública, que vai até 19 de outubro e traz a minuta do Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais (RegularizAgro), instituído por decreto em março deste ano.

O plano prevê, por exemplo, que todos os imóveis registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) serão analisados antes de 2030. A meta é evoluir 10% a cada ano, de 2022 a 2027, na análise dos cadastros inscritos. Esse texto da daconsulta pública prevê metas a serem alcançadas entre 2022 e 2027, com ações específicas e indicadores de monitoramento.

Ao todo, são mais de 6,6 milhões de cadastros em todo o Brasil, o equivalente a 622,1 milhões de hectares. Desses, 1,5 milhão de cadastros já tiveram alguma análise, cerca de 232 milhões de hectares, mas apenas 31,9 mil estão com a análise totalmente concluída, que representam área de quase 13 milhões de hectares. São Paulo tem o maior número de cadastros analisados, com 8,3 mil, seguido de Mato Grosso, 5,6 mil, e Pará, com 5,3 mil.

52% solicitaram adesão ao Programa

Entre os cadastros já analisados, 52% solicitaram adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), próxima etapa do Código Florestal.

O RegularizAgro projeta alcançar a integralidade da análise da regularidade ambiental dos imóveis rurais inscritos no CAR e da assinatura dos Termos de Compromissos relativos a imóveis rurais inscritos no CAR que aderiram ao PRA até 2035, com incrementos anuais de 7% e 5%, respectivamente, entre os cadastros inscritos.

O plano é divido em quatro eixos. O primeiro pretende impulsionar o cadastramento e as análises de regularidade ambiental dos imóveis no CAR. O segundo quer apoiar a implementação dos PRA nos Estados e no Distrito Federal. Entre as ações previstas está o desenvolvimento e a implantação de uma solução tecnológica de suporte à celebração de Termo de e Compromisso de adesão ao PRA nos entes federados que utilizam o SICAR e também de uma tecnologia para ajudar na regularização ambiental dos imóveis rurais no âmbito dos PRA, por meio do suporte à operacionalização da proposta Simplifica e do? Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA).

O ministério também quer desenvolver e implantar um módulo destinado à integração, ao gerenciamento e ao monitoramento de dados e informações relativos às Cotas de Reserva Ambiental (CRA) em âmbito nacional.

Os outros dois eixos temáticos do RegularizAgro pretendem ampliar os incentivos socioeconômicos, financeiros e comerciais à regularização ambiental.

Após a consulta pública, o Ministério da Agricultura fará um compilado das propostas apresentadas.

Fonte: Jornal Valor Econômico