O Sindag emitiu nota nesta sexta-feira (23), na qual expressa a sua contrariedade com relação ao projeto do Poder Executivo de Nova Santa Rita (RS), aprovado pela Cãmara de Vereadores, que restringe as aplicações aéreas de insumos de proteção às lavouras. Leia abaixo. 

NOTA OFICIAL

O Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag) manifesta seu repúdio e preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 37/2021, pela Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita/RS. Entendemos e concordamos com a necessidade de permanente zelo com a segurança pessoal e ambiental das operações de aplicação de insumos nas lavouras – seja por meios terrestres e aéreos. Porém avaliamos como inadmissível a utilização desse debate como palanque político/ideológico, criando uma proposta que tem como único objetivo alimentar a retórica de que a agricultura convencional é inimiga da produção orgânica. Ou pior: de que a produção em grande escala é antagônica à agricultura familiar e que, por isso mesmo, teria que ser eliminada. 

Além disso, chamamos a atenção para a o fato que o projeto aprovado pela Câmara de Nova Santa Rita transfere para seu texto procedimentos que já são exigência legais e práticas rotineiras da aviação agrícola – como distâncias mínimas entre 500 ou 250 metros de moradias, aglomeração de animais e áreas ambientalmente sensíveis; além do registro da aeronave e formação técnica de pessoal envolvido nas operações. Porém, acrescenta ao regramento (de maneira unicamente empírica) a redução de limites de parâmetros que são determinados tecnicamente nas bulas dos produtos – bulas essas aprovadas pelo Ibama, Anvisa e Ministério da Agricultura. O que serve apenas para (entendemos que propositalmente) gerar insegurança jurídica para o produtor e aos empresários aeroagrícolas. 

Motivos pelos quais o sindicato aeroagrícola deve se reunir na próxima semana com outras entidades da agricultura gaúcha. Com o objetivo de avaliar as medidas legais cabíveis contra o texto aprovado pelo Legislativo de Nova Santa Rita.

Lembramos que a legislação considera como agrotóxicos tanto os produtos químicos quanto os biológicos e a aviação agrícola é a única ferramenta para o trato de lavouras com legislação específica no Brasil. Por isso mesmo altamente fiscalizada e, quando é o caso, facilmente punível. Justamente a ampla legislação que tem sobre si (mais de 20 leis, decretos e regulamentos) exige, por exemplo, relatórios pormenorizados de todas as suas operações, com responsabilidade técnica e identificação (com as respectivas assinaturas) de todos os envolvidos, além dos produtos aplicados, condições meteorológicas no momento da aplicação e outros dados. Relatório que por si só, quando não feito ou mal preenchido, já gera punição com multa por parte do Ministério da Agricultura.

Não obstante a isso, o Próprio Sindag tem historicamente reforçado a aproximação com os órgãos reguladores do setor, inclusive incentivando a fiscalização e garantir essa segurança junto à sociedade. Ao mesmo tempo em que vem continuamente aprimorando a qualificação técnica e tecnológica de suas empresas associadas. Porém, ironicamente a aviação agrícola brasileira é, na maioria das vezes, vítima de sua própria transparência e, infelizmente, ainda muitas vezes alvo bandeiras ideológicas.