Após uma longa luta, que teve a senadora e ex-ministra da Agricultura Tereza Cristina (PP-MS) à frente, o Congresso Nacional aprovou e o Palácio do Planalto sancionou o projeto de lei 2.951/2024, agora transformado na lei 15.526/2026. Trata-se do novo Marco Legal do Seguro Rural.

A preservação dos recursos direcionados à subvenção pela União é o principal item dessa nova legislação. Ou seja, a verba anunciada originalmente pelo governo não pode ter cortes ou contingenciamentos futuros como vem acontecendo sempre que há aperto nas contas federais.

Esse conjunto de normas também cria um novo ambiente para as operações de crédito rural, sob o amparo agora do seguro. O texto também fala na criação do Fundo Catástrofe, para cobrir perdas excepcionais causadas por fenômenos climáticos arrasadores.

"A lei prevê que a execução dessa rubrica seja obrigatória, com orçamento do Ministério da Agricultura, mas respeitando os limites de recursos estabelecidos pelo Poder Executivo na Lei Orçamentária Anual (PLOA) que ele envia ao Congresso todo ano"

Nos últimos anos o governo vem podando sistematicamente o orçamento que ele mesmo dispensa para o Programa do Seguro Rural. Para a safra 2026-2027, por exemplo, os recursos anunciados para o PSR foram da ordem de R$ 1,2 bilhão, mas sem blindagem alguma, até aqui foram aplicados apenas R$ 166,4 milhões.

A lei ainda tem detalhes burocráticos a serem superadas, como a fonte e a forma de aplicar esses recursos de acordo com  à Lei de Responsabilidade Fiscal, e também em relação ao fundo Catástrofe, mas resolvidas essas arestas será um importante passo para institucionalizar um seguro rural que funcione de fato, agora com previsibilidade e alargando o leque de garantias a ser dada pelos produtores na hora de negociar ou refinanciar um crédito agrícola.

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A coluna diária de Alex Soares é reproduzida também em áudio para os programas Primeira Hora e Redação Acústica (Rádio Acústica FM), Bom Dia Cidade e Boa Tarde Cidade (Rádio Tchê São Gabriel) e Jornal da Manhã (Tchê Alegrete). Ouça abaixo