Relatório do Deputado Marcus Vinícius (PP) recomenda marco legal para cigarros eletrônicos e defende sustento de milhares de famílias fumicultoras

Em uma iniciativa de grande repercussão para o setor agrícola do tabaco, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, nesta quarta-feira (2), o relatório final da Subcomissão para Acompanhar a Regulamentação dos Dispositivos Eletrônicos e a Proteção da Cadeia Produtiva do Tabaco, sob relatoria do deputado Marcus Vinícius (PP).

O documento representa um marco no debate público nacional ao trazer um diagnóstico técnico e abrangente sobre os impactos da falta de regulamentação dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) e suas
consequências diretas sobre a fumicultura, especialmente no Rio Grande do Sul — maior estado produtor de tabaco do país.

Ao propor um novo olhar sobre o tema, o relatório defende que a regulamentação responsável dos cigarros eletrônicos pode conter o
avanço do mercado ilegal, garantir controle sanitário, aumentar a arrecadação tributária e, principalmente, proteger milhares de famílias que vivem da produção de tabaco em pequenas propriedades rurais.

“Hoje, a proibição sem regulamentação fortalece o mercado clandestino,
alimenta o descontrole no consumo e prejudica quem trabalha dentro da
lei. É hora de estabelecer regras claras, dar segurança jurídica ao setor e garantir que a economia do campo não seja ignorada”

afirmou o deputado Marcus Vinícius, relator do texto.

O parlamentar liderou uma série de audiências públicas, reuniões técnicas
e escutas com especialistas em saúde pública, representantes do setor e
organizações da sociedade civil. O resultado foi um relatório técnico,
equilibrado e comprometido com a verdade dos números, das famílias e
do setor produtivo.

Além de apontar caminhos para a construção de um marco legal eficiente, o relatório se destaca por defender a industrialização da nicotina natural a partir do tabaco brasileiro e pela proposta de proibição do uso, venda e comercialização de produtos com nicotina sintética. Outro aspecto
relevante é a recomendação pela adoção de simetria normativa entre os
dispositivos eletrônicos para fumar e os produtos convencionais de tabaco,
garantindo coerência regulatória. O texto também propõe a preparação do
Estado para atuar como um polo produtor nacional, com incentivos à
formalização da cadeia produtiva. 

Soma-se a isso a necessidade de maior
rigor nas campanhas e operações de combate ao contrabando, à
falsificação e ao descaminho desses produtos. Por fim, destaca-se a
proposta de criação de um sistema estadual de monitoramento e avaliação
contínua dos impactos econômicos e sanitários da regulamentação,
assegurando o acompanhamento efetivo dos resultados das políticas
adotadas.

Para Marcus Vinícius, essa é uma contribuição concreta ao Congresso
Nacional, à Anvisa e aos demais órgãos federais que vêm tratando do tema de forma muitas vezes distante da realidade socioeconômica das regiões produtoras.
“Com a regulamentação responsável e criteriosa, vamos proteger e preservar agricultura familiar, que sustenta mais de 70 mil famílias no sul” destaca.

O documento será agora encaminhado a autoridades estaduais e federais,
podendo servir como base para projetos de lei e políticas públicas em nível nacional.

Síntese dos encaminhamentos recomendações do relatório:

1 - A regulamentação responsável e criteriosa dos DEF’s avance em âmbito
nacional, protegendo a agricultura familiar ligada a fumicultura, bem como
a industrialização e o comércio, mediante normas rígidas como àquelas já implantadas para os produtos convencionais de tabaco autorizados no Brasil;

2 - A regulamentação brasileira mantenha simetria normativa, nas esferas municipais, estadual, federal, com as regras existentes e adotadas para os dispositivos convencionais de fumar (cigarros, cigarrilhas, charutos,
cachimbos, etc...);

3 - A industrialização e comércio de DEF’s adotem, exclusivamente, nicotina extraída de produtos de tabaco e da agricultura familiar, proibindo, excluindo e afastando de circulação os produtos que contenham nicotina sintética;

4 - Reforçar a consulta pública como ferramenta central no desenvolvimento da regulamentação, garantindo a inclusão e participação efetiva, no processo decisório, de agricultores, produtores, consumidores, especialistas nas áreas agrícola, sanitária, médica e científica, bem como entidades de representação setorial ligadas a cadeia produtiva do tabaco;

5- Implantar, através das forças de segurança pública do Rio Grande do Sul e dos organismos ligados a Receita Estadual e defesa do consumidor,
campanhas e operações de combate a importação e comercialização de DEF’s que sejam frutos de contrabando, falsificação e descaminho;

6 - A Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei nº 172/2024, de autoria
do deputado Elton Weber, que “Institui sanções administrativas aplicáveis
à venda ou qualquer forma de comercialização de cigarros e
assemelhados, vinhos e espumantes, quando advindos de contrabando,
descaminho, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração, e dá outras
providências”

7 - A Assembleia Legislativa aprove o Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria
do deputado Marcus Vinícius, que “Declara a fumicultura como atividade
de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”

8 - Preparar o Estado do Rio Grande do Sul, na condição de polo produtor e
industrial do setor do tabaco, para os efeitos da futura e viável
regulamentação dos DEF’s, aproveitando os ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL benefícios sociais e econômicos que a mesma poderá oportunizar, com a geração de empregos, renda e receitas públicas, criando políticas públicas no sentido de estimular a ampliação e atração de novas plataformas industriais, bem como proteger e fortalecer as famílias de fumicultores;

9 - Preservar as políticas e campanhas de saúde pública de prevenção e enfrentamento ao tabagismo;

10 - Criar um sistema estadual de monitoramento e avaliação contínua dos impactos da regulamentação dos DEFs, articulado com universidades,
institutos de pesquisa e órgãos de saúde pública, para subsidiar ajustes
normativos futuros com base em evidências.